AREsp 2074536 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não atendeu aos requisitos mínimos de argumentação exigidos para seu afastamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não atendeu aos requisitos mínimos de argumentação exigidos para seu afastamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno