REsp 2048490 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão de órgão colegiado, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ; sendo assim, não conhecendo-se do agravo interno por essa razão e por configurar erro grosseiro no manejo do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame das matérias de mérito trazidas no recurso especial.

Parties
Agravante: AMORIM & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

AMORIM & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão de órgão colegiado, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ; sendo assim, não conhecendo-se do agravo interno por essa razão e por configurar erro grosseiro no manejo do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame das matérias de mérito trazidas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.