AREsp 2381728 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno não pode ser conhecido; mantida, assim, a impossibilidade de exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da CDA, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Auto De Infração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Reexame Fático Probatório Prequestionamento Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno não pode ser conhecido; mantida, assim, a impossibilidade de exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial