AREsp 2390663 - ACORDAO

AREsp 2390663 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem), situação que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Limites da competência do STJ para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem), situação que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.