AREsp 2383238 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial — fundamento em que o Tribunal a quo aplicou a Súmula n. 83 do STJ — configurando insurgência genérica e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem demonstração de precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento aplicado.

Parties
Agravante: MAURO ANTONIO SALERNO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAURO ANTONIO SALERNO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ em face de precedente citado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial — fundamento em que o Tribunal a quo aplicou a Súmula n. 83 do STJ — configurando insurgência genérica e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem demonstração de precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.