AREsp 2396386 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem; impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno pode ser considerada ou se é preclusa por constituir inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem; impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.