REsp 2108725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, afastando-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a questão do prosseguimento do cumprimento de sentença relativa à parcela incontroversa foi decidida com fundamento constitucional (art. 100, §§ 1º e 5º, CF), tornando inviável a revisão por recurso especial; ademais, a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame da divergência jurisprudencial sobre a mesma tese.

Parties
Agravante: JOSÉ DA HORA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Revisão De Benefício, Execução Provisória, Parte Incontroversa, Fundamentação Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 105, III, Cf/1988
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Revisão De Benefício Execução Provisória Parte Incontroversa +4 more

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Parties

JOSÉ DA HORA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão por recurso especial de acórdão fundamentado em norma constitucional
  3. 3 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial quando o recurso é inadmitido por incidência de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, afastando-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a questão do prosseguimento do cumprimento de sentença relativa à parcela incontroversa foi decidida com fundamento constitucional (art. 100, §§ 1º e 5º, CF), tornando inviável a revisão por recurso especial; ademais, a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame da divergência jurisprudencial sobre a mesma tese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.