AREsp 2370988 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021/1021, §1º, do CPC/2015, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; a Presidência havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021/1021, §1º, do CPC/2015, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; a Presidência havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.