AREsp 2525382 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.