AREsp 2499944 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: N & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 284/stf, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Agrav O Interno Recurso Especial Súmula N.º 284/stf Indenização Por Danos Morais E Materiais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

N & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF quando houver deficiência de fundamentação
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço quando alertada sobre possível fraude

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.