AREsp 2520528 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando incumprimento da exigência consolidada na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC; não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando incumprimento da exigência consolidada na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC; não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade