AREsp 2505343 - ACORDAO

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A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa a dispositivos de lei indicados ou de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF por inviabilizar a exata compreensão da controvérsia; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Específica, Dialeticidade
Processo Civil Recursal Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula N. 284 Do STF Impugnação Específica Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por inviabilizar a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso condicionado à demonstração inequívoca dos dispositivos violados ou da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa a dispositivos de lei indicados ou de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF por inviabilizar a exata compreensão da controvérsia; assim, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.