AREsp 2455165 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), descumprindo o ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), descumprindo o ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.