AREsp 2525701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial — decisão esta baseada na Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais — sendo aplicável, assim, a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC. Não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA.; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021 Do CPC, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021 Do CPC Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial — decisão esta baseada na Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais — sendo aplicável, assim, a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC. Não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.