REsp 1987403 - ACORDAO

REsp 1987403 - ACORDAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos e não tendo a parte recorrente sanado o vício no prazo legal após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, justificando-se, assim, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAMZE YOUSSEF TAHA; Agravado: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO; Agravado: ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO; Agravada: MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Procurações E Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Execução De Título Extrajudicial, Adjudicação
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Procurações E Substabelecimentos Súmula 115/stj Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

HAMZE YOUSSEF TAHA

Agravante

ANTONIO BRANISSO SOBRINHO

Agravado

ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO

Agravado

MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos e não tendo a parte recorrente sanado o vício no prazo legal após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, justificando-se, assim, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual