AREsp 2356143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, circunstância que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se conheceu de petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas 660 E 895/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Temas 660 E 895/stf Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 660 e 895 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, circunstância que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se conheceu de petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.