AREsp 2472531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou de forma específica um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou de forma específica um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.