AREsp 2519103 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão disso, mantém‑se a decisão da Presidência e nega‑se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: DARI SCHULZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas/stj E STF
Case Brief
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Parties
DARI SCHULZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão disso, mantém‑se a decisão da Presidência e nega‑se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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