REsp 2115352 - ACORDAO

REsp 2115352 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade; deixar de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interposição em duplicidade/violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade; deixar de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.