AREsp 2421123 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante já havia interposto agravo interno anterior (Petição AgInt 0043459/2024) contra a mesma decisão, o que acarreta a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impedindo o exame do segundo recurso.

Parties
Agravante: TICKET SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

TICKET SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 dupla interposição de agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante já havia interposto agravo interno anterior (Petição AgInt 0043459/2024) contra a mesma decisão, o que acarreta a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impedindo o exame do segundo recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (Petição AgInt 43.467/2024)