AREsp 1750868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não atacou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JUANEZ FERREIRA PIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Multa Cominatória (astreinte)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça Multa Cominatória (astreinte)

Case Brief

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Parties

JUANEZ FERREIRA PIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ quando houver inadmissibilidade com base na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não atacou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial