EREsp 1469761 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; além disso, constatou-se a formação da coisa julgada antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, impedindo sua aplicação retroativa conforme o Tema n. 1.199 do STF.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ DE SOUZA SATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Coisa Julgada, Intempestividade, Lei N. 14.230/2021 (nova Lei De Improbidade Administrativa)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Coisa Julgada Intempestividade Lei N. 14.230/2021 (nova Lei De Improbidade Administrativa)

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ DE SOUZA SATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível aplicar retroativamente a Lei n. 14.230/2021 ao caso analisado
  3. 3 Se a aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; além disso, constatou-se a formação da coisa julgada antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, impedindo sua aplicação retroativa conforme o Tema n. 1.199 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecimento da petição sucessivamente apresentada (fls. 698-712) em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.