AREsp 2456094 - ACORDAO

AREsp 2456094 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e de jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade na apresentação de razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e de jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.