AREsp 2481891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual era correta a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou mera afirmação de que não se trata de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual era correta a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou mera afirmação de que não se trata de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial