AREsp 2174044 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (não admissão do recurso especial pelo TRF4 em razão da Súmula 7/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: AF LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Parties
AF LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
- 3 Inadmissibilidade de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (não admissão do recurso especial pelo TRF4 em razão da Súmula 7/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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