AREsp 2441187 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Aplicação De Súmulas Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à indicação genérica de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.