AREsp 2424514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, e porque é inadmissível agravo em recurso especial voltado a atacar a aplicação de precedente repetitivo (Tema 1.076), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182 do STJ e do art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Precedente Repetitivo (tema 1.076), Honorários Advocatícios Equitativos
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Precedente Repetitivo (tema 1.076) Honorários Advocatícios Equitativos

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Parties

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial destinado a questionar aplicação de precedente repetitivo (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, e porque é inadmissível agravo em recurso especial voltado a atacar a aplicação de precedente repetitivo (Tema 1.076), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182 do STJ e do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015