AREsp 2412613 - ACORDAO

AREsp 2412613 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos indicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO GHIZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GHIZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos indicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso.