REsp 2124371 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; questões constitucionais não poderiam ser conhecidas em recurso especial; a alegação de nulidade do auto de infração exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/apelante: Rumo Malha Norte S/A; Autarquia/agravado/parte Contrária: Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Nulidade De Auto De Infração, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Agravointerno Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental +4 more

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Norte S/A

Agravante/apelante

Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul)

Autarquia/agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Configuração de deficiência na fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; questões constitucionais não poderiam ser conhecidas em recurso especial; a alegação de nulidade do auto de infração exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015