EAREsp 2297570 - ACORDAO

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Houve indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência da comprovação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial das certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JBS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Comprovação Do Dissídio, Certidão De Julgamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Comprovação Do Dissídio Certidão De Julgamento

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Parties

JBS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Conteúdo do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Se a juntada apenas de ementa, relatório e voto é suficiente para comprovar dissídio

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência da comprovação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial das certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.