AREsp 2516829 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 5 e 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno também não infirmou tal motivação.
- Parties
- Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preparo E Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Parties
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnação especificada prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015
- 3 Compatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 5 e 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno também não infirmou tal motivação.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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