EREsp 1995191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que afasta a possibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque inexiste similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, não havendo razões novas capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Similitude Fático Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao caso concreto
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que afasta a possibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque inexiste similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, não havendo razões novas capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação