AREsp 2477927 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada incidência da Súmula 7 do STJ), incide o óbice legal previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir, em agravo interno, impugnação não feita no agravo em recurso especial (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada incidência da Súmula 7 do STJ), incide o óbice legal previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.