REsp 2121755 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Servidor Público, Ajuda De Custo
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
- 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
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