REsp 2091494 - ACORDAO

REsp 2091494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os pontos impugnados careciam de fundamentação específica quanto à omissão apontada no art.1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; os honorários foram fixados dentro dos parâmetros do art.27, §1º do Decreto-lei n.3.365/1941, não sendo possível sua revisão em sede de recurso especial sem revolver matéria fática (Súmula 7/STJ); e não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravado: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj), Honorários Advocatícios, Desapropriação, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj) Honorários Advocatícios Desapropriação Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Itaú Unibanco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de conhecer agravo interno que não impugna todos os fundamentos quando há concordância expressa com capítulo não impugnado
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os pontos impugnados careciam de fundamentação específica quanto à omissão apontada no art.1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; os honorários foram fixados dentro dos parâmetros do art.27, §1º do Decreto-lei n.3.365/1941, não sendo possível sua revisão em sede de recurso especial sem revolver matéria fática (Súmula 7/STJ); e não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015