AREsp 2010947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível tal recurso frente ao entendimento legal e regimental (art. 1.021 do CPC/2015; art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 259 do RISTJ) e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JANAINA PADUA ROSA BARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Conselho Profissional, Anuidades, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Conselho Profissional Anuidades Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado

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Parties

JANAINA PADUA ROSA BARIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível tal recurso frente ao entendimento legal e regimental (art. 1.021 do CPC/2015; art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 259 do RISTJ) e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.