REsp 2115902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a validade do acordo homologado, e eventual decisão em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 334, §4º, II, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Diogo Anderson da Silva Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Ação Anulatória, Homologação De Acordo Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 334, § 4º, II, CPC
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Ação Anulatória Homologação De Acordo Judicial Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Diogo Anderson da Silva Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos necessários à homologação de acordo judicial
  2. 2 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 334, § 4º, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a validade do acordo homologado, e eventual decisão em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 334, §4º, II, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.