AREsp 2483014 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSE ANTONIO LUIZ JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO LUIZ JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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