AREsp 2190621 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, com fundamento também na decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF e na inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS BATISTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

BRUNO DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, com fundamento também na decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF e na inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno