AREsp 2014702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender o Colegiado que a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de admissibilidade formada por único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Natureza monolítica do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender o Colegiado que a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de admissibilidade formada por único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.