AREsp 2465721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, estando correta a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EFX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

EFX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Natureza unificada do dispositivo da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, estando correta a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial