AREsp 2231577 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a decisão de relatoria havia concluído pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA BERNARDO MIOLA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SANDRA APARECIDA BERNARDO MIOLA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a decisão de relatoria havia concluído pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido