AREsp 2567908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 253, I do RISTJ, art. 932, III do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia, sendo correta a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Decisão Agravada (presidência Do Stj): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada (presidência Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 253, I do RISTJ, art. 932, III do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia, sendo correta a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno