AREsp 2228232 - ACORDAO

AREsp 2228232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de que forma os dispositivos indicados (arts. 502 a 508 do CPC) teriam sido violados, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, reformar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (sobre a ausência de comprovação de suspeição e sobre a não irradiação da coisa julgada), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEWTON BONIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Suspeição, Coisa Julgada, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Exceção De Suspeição Coisa Julgada Fundamentação Do Recurso Reexame De Prova Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWTON BONIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  2. 2 Alegação de parcialidade do magistrado (exceção de suspeição) e ausência de comprovação
  3. 3 Irradiação dos efeitos da coisa julgada entre processos com objetos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de que forma os dispositivos indicados (arts. 502 a 508 do CPC) teriam sido violados, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, reformar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (sobre a ausência de comprovação de suspeição e sobre a não irradiação da coisa julgada), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial