AREsp 2560226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o processamento do recurso especial (referentes à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo inaceitável a insurgência genérica e a inovação recursal em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: Marisa Maciel de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Marisa Maciel de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de inovar a tese apenas no agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o processamento do recurso especial (referentes à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo inaceitável a insurgência genérica e a inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno