AREsp 2434629 - ACORDAO

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A agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, conforme art. 253, I do RI/STJ, art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento.

Parties
Agravante: VANDA MENEZES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

VANDA MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do agravo interno por falta de combate aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, conforme art. 253, I do RI/STJ, art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.