AREsp 2269533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a crítica ao acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, e porque a majoração dos honorários sucumbenciais observa os requisitos do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso especial não é conhecido, não se tratando de hipótese de majoração em agravo interno.

Parties
Agravante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais quando o recurso especial não é conhecido
  3. 3 Distinção entre majoração de honorários em agravo interno e em recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a crítica ao acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, e porque a majoração dos honorários sucumbenciais observa os requisitos do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso especial não é conhecido, não se tratando de hipótese de majoração em agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.