AREsp 2261732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza, nos termos dos arts. 253,I do RISTJ e 932,III do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVO GAMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO GAMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza, nos termos dos arts. 253,I do RISTJ e 932,III do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial