AREsp 2394340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que houve doença preexistente e incapacidade parcial apenas para atividades militares — implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Anulação De Incorporação, Incapacidade, Reforma Militar, Doença Preexistente, Discricionariedade Do Ato Administrativo, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Direito Militar Agravo Interno Súmula 7/stj Anulação De Incorporação Incapacidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Direito à reforma/reintegração do militar temporário em razão de incapacidade
  3. 3 Caracterização de doença preexistente versus doença adquirida em serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que houve doença preexistente e incapacidade parcial apenas para atividades militares — implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que anulou a incorporação.