AREsp 1525348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação de um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: GUSTAVO SIMIONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, I, CPC, Art. 932, III, Arts. 11 E 489, Lei 12.651/2012, Art. 68, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 253, I +3 more

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Parties

GUSTAVO SIMIONI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando um dos fundamentos não é impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação de um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno